CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 179 acórdãos e 161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único.
O juiz determinará ao Registro Público de Empresas
e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único.
O juiz determinará ao Registro Público de Empresas
e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
179
acórdãos de 31 tribunais
TJGO 65 · STJ 21 · TJPR 13 · TJSP 11 · TJBA 8 · TJRS 8 · TJMT 7 · TJRN 6 · TRT12 6 · TJRJ 3 · CARF 3 · TRT3 3 e outros
Embargos de Declaração Cível 2113208-20.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 29/10/2026
Apelação 5001617-77.2023.8.21.5001TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2209227-25.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 27/10/2026
161
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJSC 42 · TRF4 26 · TST 25 · STJ 22 · TJGO 8 · TJPR 7 · TJDFT 6 · TJSP 6 · TJBA 5 · TJMA 4 · STF 2 · TJES 2 e outros
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 5023455-02.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 05/11/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 5023455-02.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5036858-82.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.