CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-E Legitimados ao financiamento
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69-E. O financiamento de que trata esta Seção poderá ser
realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo do devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo do devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 5 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 2099291-65.2025.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 10/03/2026
Agravo de Instrumento 0029219-53.2023.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 10/10/2023
Agravo de Instrumento 0030438-04.2023.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 10/10/2023
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJSP 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5075402-51.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2998413STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
REsp REsp 2064764STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-G
- Art. 69-B
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-A
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.