CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-B
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69-B. A modificação em grau de recurso da decisão autorizativa
da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza
extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias
outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o
desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza
extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias
outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o
desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 5 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 0098326-19.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 5023837-81.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 30/07/2026
Agravo de Instrumento 1045664-83.2025.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 02/06/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJSP 2 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5075402-51.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3231994STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2026
AREsp AREsp 2998413STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-A
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.