CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 572 acórdãos e 174 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente
da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação
substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo
grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação
processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão
entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja
possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - existência de garantias cruzadas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - relação de controle ou de dependência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação
substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo
grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação
processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão
entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja
possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - existência de garantias cruzadas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - relação de controle ou de dependência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
572
acórdãos de 33 tribunais
TJGO 188 · TJSP 68 · TJSC 47 · TJPR 41 · TJMG 37 · TJMT 32 · TJTO 26 · TJRS 24 · TJBA 15 · TJRJ 11 · STJ 10 · TRT6 9 e outros
Decisão 0148029-97.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 04/11/2026
Decisão 0148068-94.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 04/11/2026
Decisão 0076356-10.2026.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 04/11/2026
174
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 69 · TJSC 42 · TJGO 21 · TJSP 12 · TJPR 9 · TJMG 6 · TRF2 5 · TST 3 · TRF4 3 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 5097466-55.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5102464-66.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 23/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2149972-05.2026.8.26.0000TJSP, Jairo Brazil, julgado em 22/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-A
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.