CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 69-A
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 84 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 69-A.
Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66
e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o
devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não
circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66
e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o
devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não
circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 27 · TJSP 19 · TJMT 12 · TJRS 7 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJPR 3 · TJBA 3 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 3011069-62.2025.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5342207-06.2024.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5192085-10.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 29/09/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 21 · TJSP 3 · TST 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJPR 1 · TJPE 1
Airr 0000574-72.2022.5.23.0006TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5075402-51.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5075402-51.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.