CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 68
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 96 acórdãos e 219 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
96
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 22 · TJPR 15 · STJ 12 · TJGO 10 · TJRS 6 · TRF3 6 · TJRJ 5 · TJSC 4 · STF 3 · TJMS 3 · TJRN 2 · TJMT 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 2118676-62.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5046188-15.2026.8.24.0000TJSC, CID Goulart, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2087716-26.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 14/10/2026
219
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 142 · STF 23 · TJPR 15 · TST 11 · TJSC 7 · TRF2 7 · TJDFT 4 · TJPE 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJGO 1 e outros
AREsp AREsp 3284453STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2300330STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2110134STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 67
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.