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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 804 acórdãos e 447 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único.
O plano de recuperação judicial poderá prever
tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial
pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a
provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde
que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável
no que concerne à relação comercial futura.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020

Decisões que citam este artigo

804

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 112 · TRT6 88 · TJGO 69 · TJRS 63 · TJRJ 54 · TJPR 54 · TRT12 32 · TJDFT 31 · TRT3 31 · TJMT 25 · STJ 23 · TJSC 23 e outros
Agravo de Instrumento 2319049-46.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5229018-79.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 06/11/2026
Agravo Interno Cv 0887104-52.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 05/11/2026
447

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 188 · TST 87 · TJSC 36 · TJPR 34 · TJSP 27 · TJDFT 22 · TJRS 17 · TJGO 8 · TRF1 6 · TRF2 5 · STF 4 · TJRJ 3 e outros
AREsp AREsp 3159538STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3309996STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5075402-51.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.