CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 66-A Proteção à alienação autorizada
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 20 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 66-A.
A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor
a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada
mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser
anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico
com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor
a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada
mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser
anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico
com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 14 tribunais
TRF2 3 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJAL 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJTO 1 e outros
Agravo de Instrumento 3011069-62.2025.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5048191-40.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2368417STJ, Moura Ribeiro, julgado em 31/08/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 10 · TJMG 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2431070STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5079100-65.2026.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 09/09/2026
AREsp AREsp 2999369STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 67
- Art. 65
- Art. 68
- Art. 64
- Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 69-B
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.