Art. 63 Encerramento da recuperação judicial

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput
do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput
deste artigo;
II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V -
a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não
dependerá da consolidação do quadro-geral de credores.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)