Art. 58 Concessão da recuperação judicial

Art. 58.
Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a
recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção
de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado
pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II -
a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja
somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes
com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas,
sempre nos termos do art. 45 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
§ 3º
Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados
eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal
e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o
devedor tiver estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)