CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
1.243 acórdãos e 1.072 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151,
205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
1.243
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 189 · TJRS 181 · TJPR 153 · STJ 103 · TJGO 94 · TJSC 93 · TJRJ 76 · TJMT 72 · TJMG 56 · TJMS 31 · TJRN 27 · TRF5 24 e outros
Agravo de Instrumento 2181552-53.2026.8.26.0000TJSP, Jorge Tosta, julgado em 10/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1416912-72.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2168980-65.2026.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 05/11/2026
1.072
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 459 · TJPR 129 · TJSC 117 · TRF4 65 · TJDFT 54 · TJSP 51 · STF 41 · TST 38 · TRF2 21 · TJMG 18 · TRF1 16 · TJGO 13 e outros
Decisão 0102878-74.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
TutAntAnt TutAntAnt 1122STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 5023455-02.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 60
- Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 53 Apresentação do plano de recuperação
- Art. 61
- Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.