CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 53 Apresentação do plano de recuperação
686 acórdãos e 736 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
686
acórdãos de 38 tribunais
TJGO 142 · TJSP 78 · TJRS 66 · TJMT 53 · TJPR 39 · TJRJ 38 · STJ 32 · TJSC 25 · TRT6 23 · TRF5 22 · TJRN 20 · TJMS 19 e outros
Agravo de Instrumento 1418402-32.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 1418205-77.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Conflito de Competência Cível 3013725-89.2025.8.06.0000TJCE, Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 28/10/2026
736
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 268 · STJ 195 · TJPR 47 · TJSC 42 · TJSP 40 · TJDFT 36 · TJMA 28 · TRF4 21 · TJBA 17 · TJGO 15 · TJMG 6 · TJRS 5 e outros
Airr 0000066-85.2025.5.06.0171TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2301279STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2246434STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 51-A Laudo de constatação prévia
- Art. 51
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
- Art. 50-A Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 50 Meios de recuperação judicial
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 49 Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 48-A Conselho fiscal na recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.