CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 48-A Conselho fiscal na recuperação judicial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 48-A.
Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, enquanto durar a
fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, enquanto durar a
fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0028498-33.2025.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 25/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0029096-84.2025.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 25/03/2026
Airr 0101300-81.2017.5.01.0284TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/08/2025
Airr 0101300-81.2017.5.01.0284TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 11/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Requisitos para recuperação judicial
- Art. 49 Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 47 Finalidade da recuperação judicial
- Art. 50 Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A Laudo de constatação prévia
- Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53 Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.