Art. 50-A Tributação na renegociação de dívidas

Art. 50-A. Nas hipóteses de renegociação
de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação
judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, deverão ser observadas as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a receita obtida pelo devedor não será
computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os
arts. 42
e 58
da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, na apuração do imposto sobre a
renda e da CSLL; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - as despesas correspondentes às obrigações
assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não
tenham sido objeto de dedução anterior.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste
artigo não se aplica à hipótese de dívida com:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - pessoa jurídica que seja controladora,
controlada, coligada ou interligada; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - pessoa física que seja acionista
controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)