CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 47 Finalidade da recuperação judicial
10.084 acórdãos e 11.274 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Decisões que citam este artigo
10.084
acórdãos de 51 tribunais
TRT6 2.092 · TJGO 1.445 · TJRS 774 · TJMT 575 · TRT12 376 · TJMG 361 · TJRJ 361 · TJPR 353 · STJ 340 · TJSP 310 · TJSC 232 · TRT20 209 e outros
Decisão 0118334-64.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2383952-90.2025.8.26.0000TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026
Decisão 0080109-09.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
11.274
decisões monocráticas de 29 tribunais
STJ 4.416 · TST 4.408 · TJDFT 505 · TJPR 477 · TJSC 224 · TJGO 203 · TJSP 189 · TRF4 148 · TRF2 121 · TJBA 98 · TJMA 93 · TJRS 68 e outros
Airr 0000079-50.2022.5.19.0261TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Airr 0000992-24.2023.5.07.0037TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
Conflito de competência cível 0036132-51.2026.8.26.0000TJSP, Sulaiman Miguel Neto, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49 Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50 Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A Laudo de constatação prévia
- Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53 Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.