CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 55 Prazo para objeção ao plano
219 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o
caput
deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o
caput
deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.
Decisões que citam este artigo
219
acórdãos de 31 tribunais
TJGO 41 · TJRJ 26 · TJPR 21 · TJRS 19 · TJSC 15 · TJMT 14 · TJSP 13 · STJ 9 · TJMG 8 · TJBA 7 · TJAL 7 · TJPE 5 e outros
Agravo de Instrumento 1419978-60.2026.8.12.0000TJMS, Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2045261-46.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 17/10/2026
Decisão 0814874-82.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 13/10/2026
153
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 60 · TJPR 19 · TJSC 18 · TJSP 11 · TJBA 8 · TST 8 · TJDFT 6 · TJGO 6 · TJMA 4 · STF 3 · TJMG 3 · TJPE 2 e outros
EAREsp EAREsp 3223005STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026
CC CC 224797STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2289335STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 53 Apresentação do plano de recuperação
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 51-A Laudo de constatação prévia
- Art. 51
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 50-A Tributação na renegociação de dívidas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.