CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 58-A Convolação em falência
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 35 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 58-A.
Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor
ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no §
1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput
deste artigo
caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor
ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no §
1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput
deste artigo
caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 8 · TJRS 8 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJSC 2 · TJMG 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJTO 1 · TJMA 1 e outros
198 0720765-70.2019.8.07.0015TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5013663-77.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 17/09/2026
AgInt no AREsp AREsp 3154627STJ, Moura Ribeiro, julgado em 31/08/2026
34
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 17 · TJSC 7 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJMG 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Reclamação Rcl 100896STF, Gilmar Mendes, julgado em 15/10/2026
Apelação 5014324-59.2025.8.24.0075TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 3049305STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 60
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 61
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
- Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.