CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
596 acórdãos e 506 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
596
acórdãos de 37 tribunais
TJSP 126 · TRT6 88 · TJDFT 61 · TJPR 42 · TJRS 36 · STJ 25 · TJMT 23 · TJSC 22 · TJGO 21 · TJRJ 20 · TRT1 19 · TRT12 14 e outros
Embargos de Declaração Cível 1003914-06.2019.8.26.0482TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 10/11/2026
Apelação 0002919-80.2013.8.19.0040TJRJ, Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 0458286-58.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 27/10/2026
506
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 239 · TST 101 · TJDFT 65 · TJSP 23 · TJPR 20 · TJSC 16 · TJGO 10 · TJBA 9 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJRJ 3 · TRF4 3 e outros
REsp REsp 2301279STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3167563STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026
CC CC 214272STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 61
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 60
- Art. 64
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 65
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 66 Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A Proteção à alienação autorizada
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.