CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 61
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 2.605 acórdãos e 2.184 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 61.
Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz
poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial
até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Durante o período estabelecido no caput
deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz
poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial
até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Durante o período estabelecido no caput
deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
2.605
acórdãos de 46 tribunais
TRT6 444 · TJSP 427 · TJRS 237 · TJGO 183 · TJMT 161 · TJPR 152 · TJRJ 147 · TJSC 104 · STJ 93 · TJDFT 93 · TRT10 62 · TJMG 52 e outros
Embargos de Declaração Cível 1003914-06.2019.8.26.0482TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2142782-88.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 05/11/2026
Decisão 0071455-96.2026.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 04/11/2026
2.184
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 1.038 · TST 250 · TJPR 236 · TJDFT 198 · TJSC 143 · TJSP 106 · TJRS 33 · TJBA 32 · TJPE 25 · TJGO 24 · TJMA 17 · TRF2 16 e outros
Rr 0002009-57.2011.5.02.0263TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
Airr 0001620-42.2025.5.10.0010TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0001387-15.2025.5.10.0020TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 60
- Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 65
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.