CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência
Art. 60
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 3.895 acórdãos e 2.845 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não
haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer
natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental,
regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista,
observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não
haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer
natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental,
regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista,
observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
3.895
acórdãos de 48 tribunais
TST 1.923 · TRT1 451 · TRT3 400 · TJRJ 128 · TRT6 124 · TRT9 112 · TJGO 91 · TJRS 90 · TJSP 79 · STJ 66 · TJPR 46 · TRT12 42 e outros
Recurso Inominado Cível 5003828-62.2026.8.08.0048TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5016885-84.2025.8.08.0048TJES, Felipe Leitao Gomes, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 3049791-65.2025.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026
2.845
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 2.181 · STJ 304 · STF 174 · TJDFT 33 · TJPR 25 · TRT3 18 · TJSP 17 · TJRJ 16 · TJGO 14 · TRF2 14 · TJSC 11 · TJBA 10 e outros
Airr 0011362-69.2023.5.03.0103TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026
Airr 0001327-69.2016.5.09.0025TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
Airr 0017110-89.2023.5.16.0016TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 61
- Art. 58-A Convolação em falência
- Art. 58 Concessão da recuperação judicial
- Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 63 Encerramento da recuperação judicial
- Art. 56-A Homologação de plano por adesão
- Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 64
- Art. 55 Prazo para objeção ao plano
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.