Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
§ 3º
Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas
eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados,
Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)