Art. 66 Alienação de bens do ativo permanente

Art. 66.
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o
devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo
não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta
Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê
de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados
no plano de recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Autorizada a alienação de que trata o
caput
deste artigo
pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão,
credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada
a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação,
poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o
interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo
previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial
apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente
na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a
convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por
intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral
correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste
artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Desde que a alienação seja
realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor,
incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental,
regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º O disposto no caput
deste artigo não afasta a incidência
do inciso VI do caput
e do § 2º do art. 73 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)