Art. 51-A Laudo de constatação prévia

Art. 51-A.
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o
juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a
constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação
apresentada com a petição inicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A remuneração do profissional de que trata o
caput
deste
artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais
condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a
outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes,
com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência
sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá
frustrar os seus objetivos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º O devedor será intimado do resultado da constatação prévia
concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar
a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante
interposição do recurso cabível.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação
das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade
documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação
judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz
poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais
eventualmente cabíveis.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal
estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência,
ao juízo competente.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)