Art. 49 Créditos sujeitos à recuperação judicial

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
§ 6º
Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei,
somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados
nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não
vencidos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os
recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14
e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação
entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput
deste
artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos
anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido
contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem
como as respectivas garantias.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)