Art. 51

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III -
a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a
natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o
valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o
regime dos vencimentos;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX -
a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais
e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive
as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores
demandados;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não
circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial,
acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput
deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.
§ 4º
Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer
antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o
balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos
sujeitos à recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a exposição referida no inciso I do caput
deste artigo
deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez
suficiente para saldar suas dívidas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - os requisitos do inciso II do caput
deste artigo serão
substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta
Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)