CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 46
39 acórdãos e 245 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 19 tribunais
TRT12 9 · TJGO 5 · TJAL 4 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJAC 2 · TRT10 2 · TRT21 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJAM 1 · TJRO 1 e outros
Recurso Inominado Cível 7002106-78.2025.8.22.0023TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 1013251-80.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 0801486-82.2025.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 01/10/2025
245
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 230 · STJ 12 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Airr 0100114-87.2023.5.01.0421TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/10/2026
Airr 0000914-38.2024.5.20.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 24/09/2026
RRAg 0001125-96.2022.5.17.0013TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 45-A Substituição de deliberação por adesão
- Art. 45 Aprovação do plano de recuperação
- Art. 44
- Art. 43
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 40
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.