CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
36 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alíneaa
do inciso I do caput
do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.
do inciso I do caput
do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 15 tribunais
TJGO 13 · STJ 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJMT 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1 e outros
Agravo de Instrumento 1023817-88.2026.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 14/10/2026
Decisão 0153064-38.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 1031997-93.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/09/2026
53
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 30 · TST 7 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJSP 4 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3200795STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5084878-16.2026.8.24.0000TJSC, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 07/09/2026
AREsp AREsp 3200795STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 43
- Art. 40
- Art. 44
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 45 Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-A Substituição de deliberação por adesão
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 46
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.