CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 40
75 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 23 tribunais
TRT18 12 · TJPR 7 · TJMT 7 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJMS 3 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 3024340-41.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0014453-10.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 07/10/2026
Agravo Interno Cv 1596779-95.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Aleixo, julgado em 17/09/2026
38
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 7 · TJPR 6 · TJSP 4 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5079135-25.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 22/08/2026
REsp REsp 1920842STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2026
Agravo de Instrumento 5014065-61.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 19/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 43
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 44
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 45 Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-A Substituição de deliberação por adesão
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.