CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
48 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.
Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 14 tribunais
TJPR 18 · TJRS 6 · TJMT 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJAL 2 · TJAC 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMS 1 e outros
Decisão 0153064-38.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5021066-33.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 2159429STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/12/2025
65
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 31 · TJPR 13 · TJBA 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJGO 1
EREsp EREsp 1909141STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3159608STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 3224327STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 40
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 43
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.