CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
22 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 4 · TJRJ 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJES 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRT9 1 e outros
Agravo de Instrumento 2016230-78.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 20/10/2026
Ação Rescisória 5038125-98.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 1032463-87.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 25/08/2026
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 16 · STF 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJES 1
AREsp AREsp 3361489STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3069187STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2072235STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 31
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.