CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 31
112 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 23 · TJRJ 17 · TJRS 15 · TJSC 7 · TJPR 6 · TJRN 6 · TJMT 6 · TJAL 5 · TJGO 5 · TJES 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 5252535-16.2026.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5104492-40.2026.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5117969-33.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 03/09/2026
33
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 10 · TJSC 6 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3361489STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5075520-27.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 5058401-53.2026.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 12/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 25
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.