CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 425 acórdãos e 550 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c)
(VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor,
não prevista no plano de recuperação judicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II – na falência:
a)
(VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c)
(VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor,
não prevista no plano de recuperação judicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II – na falência:
a)
(VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
425
acórdãos de 28 tribunais
TJSP 72 · TJRJ 72 · TJGO 54 · TJRS 42 · TJMT 42 · STJ 28 · TJSC 25 · TJPR 19 · TJMG 13 · TJTO 8 · TJBA 7 · TJPE 6 e outros
Agravo de Instrumento 0011483-71.2025.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5048191-40.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 1030214-28.2024.8.11.0003TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
550
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 384 · TJPR 59 · TJSP 21 · TJSC 20 · TJDFT 18 · TST 15 · TJMA 7 · TJMG 6 · TJGO 5 · TRF4 4 · TJRS 3 · TJPE 3 e outros
Decisão 0010526-97.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2301279STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2300789STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 31
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 40
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.