CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
76 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 10 tribunais
TJGO 62 · TJDFT 4 · TJRJ 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJRO 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5002098-42.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/09/2026
REsp REsp 2237878STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 0010013-48.2026.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 29/07/2026
59
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJDFT 14 · TJMA 12 · TJSC 10 · TJGO 6 · STJ 5 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1
Decisão 2101868-42.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 09/09/2026
Decisão 2065709-03.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 09/09/2026
Decisão 0079355-33.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 24/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 31
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.