CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
16 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 8 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJPB 2 · TRF2 2
Decisão 0045946-66.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 5013164-75.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 14/07/2026
Decisão 0020433-96.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/06/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 11 · TRF2 4 · TJGO 2 · STF 1 · TJSP 1 · TST 1
AREsp AREsp 3153009STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 2088402STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/03/2026
REsp REsp 2237819STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 31
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 25
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 23
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.