CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
106 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 34 · TRT6 15 · TJRJ 8 · TJMT 7 · TRT1 5 · TJPR 4 · TJAL 4 · TJSC 3 · TJPE 3 · TJGO 3 · TRT19 3 · TJDFT 2 e outros
Agravo de Instrumento 0008781-89.2024.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 1016325-45.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 1016642-43.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 08/09/2026
44
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 17 · TST 17 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 2928197STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 14/05/2026
Airr 0000572-57.2020.5.07.0026TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/05/2026
AREsp AREsp 2861225STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 27/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 25
- Art. 31
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 23
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.