Art. 22 Atribuições do administrador judicial

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput
do art. 51, o inciso III do caput
do art. 99 ou o inciso II do caput
do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
j)
estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
k) manter endereço eletrônico na internet, com informações
atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação
judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo,
salvo decisão judicial em sentido contrário;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas
aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos
públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II – na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c)
apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade
das informações prestadas pelo devedor;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput
do art. 63 desta Lei;
e)
fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes
dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento
das negociações;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
g) assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores
sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou,
na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador
judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé
para solução construtiva de consensos, que acarretem maior
efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes
econômicos envolvidos;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço
eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15
(quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a
veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor,
além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III – na falência:
a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
b) examinar a escrituração do devedor;
c)
relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
g) avaliar os bens arrecadados;
h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
j)
proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade
fundamentada, reconhecida por decisão judicial;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
s)
arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos
administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte,
oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial,
ressalvado o disposto nas Leis n
os
9.703, de 17 de novembro de 1998
, e 12.099, de 27 de novembro de 2009
, e na Lei
Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015
.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 2º Na hipótese da alínea
d
do inciso I do caput
deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.
§ 3º Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.
§ 4º Se o relatório de que trata a alínea
e do inciso III do caput
deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.