CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 21
117 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 23 tribunais
TJGO 43 · TJMG 8 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJPR 6 · TJSP 5 · TJRN 5 · TR5 5 · STJ 4 · TJSC 3 · TJPE 3 · CARF 3 e outros
Agravo de Instrumento 0003726-69.2026.8.19.0000TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 21/10/2026
AgInt no AREsp AREsp 3070781STJ, Raul Araújo, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 2237878STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/09/2026
76
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TJDFT 12 · TJSC 9 · TST 9 · STF 6 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TRF4 1
Pp 1000305-29.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/11/2026
Decisão 0130707-30.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3213081STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-A
- Art. 20
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 23
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 25
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.