CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
2.316 acórdãos e 2.943 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.
Decisões que citam este artigo
2.316
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 855 · TJRJ 245 · TJRS 234 · TJGO 211 · TJSC 163 · TJBA 100 · TJPR 94 · TJMG 73 · TJES 61 · TJDFT 59 · TJMT 45 · TJCE 35 e outros
Apelação Cível 5034283-53.2024.8.08.0024TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1006874-15.2025.8.26.0161TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
Apelação Cível 1004835-45.2025.8.26.0161TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
2.943
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJSP 876 · TJPR 606 · TJRS 204 · TJRJ 194 · TJSC 185 · TJDFT 183 · TJPE 174 · TJMG 170 · STJ 127 · TJGO 98 · TJES 90 · TJCE 16 e outros
Agravo de Instrumento 5024436-31.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5023999-87.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5024436-31.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 20
- Art. 20-A
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 13
- Art. 21
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.