CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 43 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 14.
Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como
quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º
do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como
quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º
do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 8 · TJGO 7 · TJRS 6 · STJ 5 · TJRJ 5 · TJSC 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 0003116-78.2023.8.26.0011TJSP, Grava Brazil, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5056626-03.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5023410-51.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 17/09/2026
49
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 18 · TJSC 10 · TJPE 10 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJMG 1
Apelação 5010243-07.2021.8.24.0011TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026
Apelação 5000034-23.2014.8.24.0011TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0057031-33.2026.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 13
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.