CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
115 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o
caput
deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o
caput
deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.
Decisões que citam este artigo
115
acórdãos de 25 tribunais
TJGO 27 · TJMT 25 · TJSP 12 · TJMG 7 · TJPR 5 · TJPE 5 · TRT6 5 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPA 2 e outros
Decisão 0815402-19.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 13/10/2026
198 0712644-06.2026.8.07.0016TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 0003719-97.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 07/10/2026
89
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 37 · TJDFT 16 · TST 16 · TJSP 5 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJGO 4 · TJCE 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 1560389STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Airr 0000802-08.2023.5.05.0008TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 07/10/2026
Airr 1001299-34.2024.5.02.0402TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 13
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 6-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.