Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público

Art. 7º-A.
Na falência, após realizadas as intimações e publicado o
edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput
e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação
eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente
diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para efeito do disposto no caput
deste artigo,
considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a
intimação prevista no inciso XIII do caput
do art. 99 desta
Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito
contra o falido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Encerrado o prazo de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão
do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções,
limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I
deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez)
dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações
previstas no referido inciso;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento
definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo
com o inciso II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão
imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores,
concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador
judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva
manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão
observadas as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como
sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os
corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito
reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução
fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste
parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar
a presunção de certeza e liquidez de que trata o
art. 3º da Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980
, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento
da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra
os corresponsáveis;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas,
nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber,
aos créditos retardatários.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput
deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento,
observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII
e VIII do caput
do art. 114 da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente
de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)