CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
10.880 acórdãos e 9.253 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Decisões que citam este artigo
10.880
acórdãos de 50 tribunais
TJSP 1.356 · TJRS 1.293 · TJSC 847 · TST 629 · TRT6 621 · TRT1 577 · TJPR 563 · TJGO 460 · TJRJ 454 · TRT12 418 · TRT5 380 · TRT10 328 e outros
Agravo de Instrumento 0631079-03.2023.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
Decisão 0019975-13.2022.8.16.0035TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5003854-10.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026
9.253
decisões monocráticas de 24 tribunais
TST 6.343 · STJ 1.283 · TJSC 405 · TJDFT 320 · TJRS 192 · TJPR 192 · TJGO 133 · TJSP 106 · TJPE 74 · TJMA 47 · TJBA 38 · TJMG 22 e outros
Airr 1000290-53.2024.5.02.0720TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 1000290-53.2024.5.02.0720TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Airr 0000406-90.2022.5.06.0411TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 6-C
- Art. 6-B
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.