CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 76 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 60 · TJSP 7 · TJDFT 3 · TRT21 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento-Cv 1875504-17.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G), julgado em 27/10/2026
Decisão 0824871-26.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 2136523-77.2026.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 24/09/2026
47
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 11 · TJMA 9 · STJ 8 · TJDFT 6 · TJGO 6 · TJSP 4 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5381311-34.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2273177STJ, Humberto Martins, julgado em 09/07/2026
Airr 0000598-27.2016.5.19.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.