Art. 6 Suspensão de ações e execuções

Art. 6º
A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial implica:
(Redação
dada pela Lei nº 14.112,
de 2020)
(Vigência)
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor
sujeitas ao regime desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112,
de 2020)
(Vigência)
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive
daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a
créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
(Incluído pela Lei nº 14.112,
de 2020)
(Vigência)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora,
sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial
sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
(Incluído pela Lei nº 14.112,
de 2020)
(Vigência)
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º
Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput
deste artigo
perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual
período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor
não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º-A.
O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a
deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto
pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano
alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei,
observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III
do caput
deste artigo não serão aplicáveis caso os credores
não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º
do art. 56 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput
deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste
artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano
alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º
O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação
judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º-A.
O disposto nos incisos I, II e III do caput
deste
artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção
da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se
refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a
cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
, observado o disposto
no art. 805 do referido Código .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º-B.
O disposto nos incisos I, II e III do caput
deste
artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a
competência do juízo da recuperação judicial para determinar a
substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o
encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada
mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
, observado
o disposto no art. 805 do referido Código .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial
ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição
para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo
devedor.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia
da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a
instauração de procedimento arbitral.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem
respectivamente nos incisos VII e VIII do caput
do art. 114
da Constituição Federal
, vedados a expedição de certidão de crédito
e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
o juiz poderá antecipar
total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os
contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados
pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, consequentemente, não
se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a
sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa
médica.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)