CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 13
420 acórdãos e 322 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
Decisões que citam este artigo
420
acórdãos de 31 tribunais
TJGO 117 · TJSP 49 · TJRS 42 · TJPR 41 · STJ 19 · TJSC 19 · TJMG 19 · TJMT 19 · TJDFT 16 · TJRJ 15 · TJAL 12 · TJBA 9 e outros
Agravo de Instrumento 0631079-03.2023.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5229018-79.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3028578STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026
322
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 107 · TJDFT 37 · TST 36 · TJSC 34 · TJGO 29 · TJPE 22 · TJPR 21 · TJMG 11 · TJSP 7 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJRJ 4 e outros
AREsp AREsp 1542142STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação 5010243-07.2021.8.24.0011TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026
Apelação 5000034-23.2014.8.24.0011TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.