CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
158 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 25 tribunais
TJGO 63 · TJSP 22 · TJAL 12 · TJPR 8 · TRT10 7 · TJRS 6 · TJMT 5 · STJ 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TRF2 3 · TJCE 2 e outros
Agravo de Instrumento 3018861-33.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 1011638-25.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2029614-71.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 20/08/2026
94
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 24 · TST 22 · TJBA 15 · TJGO 11 · TJDFT 7 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TRF2 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1
Airr 0100414-32.2025.5.01.0016TST, Morgana de Almeida, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 1885275STJ, Raul Araújo, julgado em 13/08/2026
Agravo de Instrumento 5009708-83.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 15/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 13
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 6-C
- Art. 6-B
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.