CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
2.014 acórdãos e 2.259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput
e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput
e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
Decisões que citam este artigo
2.014
acórdãos de 45 tribunais
TJRS 328 · TJGO 302 · TJSP 279 · TJMT 202 · TJPR 128 · TJSC 89 · TJBA 69 · TJDFT 65 · TJMG 65 · TJRJ 62 · STJ 59 · TRT10 51 e outros
Agravo de Instrumento 3027022-32.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Decisão 0137830-16.2025.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1006874-15.2025.8.26.0161TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
2.259
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 996 · TST 353 · TJSP 217 · TJDFT 178 · TJSC 100 · TJPR 93 · TJGO 78 · TRF2 44 · TJBA 41 · TJRS 38 · TJMG 32 · TJMA 23 e outros
Decisão 0016326-98.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0016804-88.2025.5.16.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3315223STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 6-C
- Art. 6-B
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.