CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 8 Impugnação à relação de credores
1.637 acórdãos e 1.403 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1.637
acórdãos de 35 tribunais
TJGO 331 · TJSP 198 · TJRS 150 · TJDFT 148 · TJMT 125 · TJPR 97 · TJSC 93 · TJMG 88 · TJRJ 78 · STJ 71 · TJBA 58 · TJPE 30 e outros
Decisão 0019975-13.2022.8.16.0035TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 0625003-60.2023.8.06.0000TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 0632090-67.2023.8.06.0000TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026
1.403
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 387 · TJSP 383 · TJDFT 131 · TJPR 99 · TJSC 97 · TST 84 · TJGO 53 · TRF2 37 · TJMG 24 · TJMA 24 · TJPE 22 · TJRS 21 e outros
Airr 0016804-88.2025.5.16.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 2185234STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo Interno Cível 2135373-95.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 6-C
- Art. 6-B
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.