CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 6-C
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 2.473 acórdãos e 509 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido
ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
2.473
acórdãos de 36 tribunais
TRT6 1.699 · TRT18 107 · TRT9 93 · TRT1 71 · TRT12 65 · TJSP 55 · TRT3 55 · TRT21 51 · TRT10 47 · TRT11 34 · TRT19 32 · TRT20 27 e outros
Agravo de Instrumento 2205191-03.2026.8.26.0000TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 11/11/2026
Decisão 0066629-27.2026.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1041039-69.2026.8.11.0000TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 28/10/2026
509
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 347 · STJ 76 · TJDFT 35 · STF 26 · TJPR 8 · TJSC 4 · TJSP 4 · TRT3 3 · TRF5 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF2 1 e outros
Rr 1000264-55.2023.5.02.0311TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000573-46.2025.5.14.0002TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 98634STF, André Mendonça, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6-B
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.