CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
814 acórdãos e 1.556 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Decisões que citam este artigo
814
acórdãos de 40 tribunais
TJPR 218 · TJMT 77 · TRT10 56 · TJSC 52 · TRT6 51 · TJSP 39 · TRT21 34 · TJGO 27 · TJPE 24 · TJRJ 23 · TJDFT 22 · TJRS 17 e outros
Agravo de Instrumento 5069518-41.2026.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 1284848-71.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2057488-68.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 06/10/2026
1.556
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 1.278 · STJ 128 · TJSC 43 · TJPR 23 · TJDFT 21 · TJSP 19 · STF 7 · TJMG 5 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJPE 4 · TRF4 4 e outros
Rr 0002009-57.2011.5.02.0263TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
Airr 0001152-86.2025.5.07.0002TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5074670-70.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.